segunda-feira, 25 de setembro de 2023

domingo, 3 de setembro de 2023

GUARDA NACIONAL OU POLÍCIAS ESTADUAIS DE ESTATUTO CIVIL?

 

O atual sistema de segurança pública brasileira foi criado por inspiração da legislação da ditadura militar em 1969, nos mesmos moldes das iniciativas dos governos fascistas europeus da década de 30, que erroneamente militarizavam as atividades de polícia e segurança pública, quando são atribuições civis e de responsabilidade da Administração Civil.



Fragmentaram aqui a polícia brasileira nos seus dois principais ramos - polícia judiciária e polícia ostensiva, desrespeitando a unidade organizacional da polícia única, como ensinam as sociedades culturalmente avançadas, praticamente a destruindo quanto à sua eficiência e racionalidade. Hoje a sociedade brasileira, os cidadãos para os quais devem estar voltados todos os cuidados, preocupações e bons serviços do Estado, suportam a dificuldade dessa malograda estrutura em conter a explosão quase que incontida da criminalidade, com índices aumentados de todas as modalidades delitivase desesperadoras cifras de homicídios, que num único exercício superam o número de 60.000 mil mortes.



Nessas condições essa estrutura falha, na sua maior parte indevidamente militarizada, também imposta ao cidadão que nunca a aceitou (vejam as manifestações populares e seus refrões), vai ser sempre contestada.



Em lugar do atual governo tentar reverter a situação na direção da recriação de polícias civis completas, a volta do funcionário civil uniformizado a serviço do cidadão e com ele irmanado na proteção dos seus direitos e bens comuns da sociedade, parte para fórmulas estranhas e desconhecidas (Guarda Nacional?), desdenhando seguir a experiência de quem acertou no bom desempenho da missão, como as polícias dos estados federados da Alemanha ou outras organizações similares revestidas de tradições cidadãs e eficiência policial.



Repete o erro do infausto ditador Costa e Silva e seu grupo, propenso a resolver as questões do estamento militar as custas do sacrifício financeiro dos estados brasileiros que passaram a suportar o custoso e desastroso encargo e da população de “paisanos”, se considerar os resultados, os últimos a serem pensados.



O que o Brasil precisa é de estados federados com polícias de estatuto civil, completas (judiciária + ostensiva uniformizada) na busca, enfim, de uma Polícia de verdade. Esqueçam o militarismo, os seus tanques e canhões ou GLOs, como os desfiles de tropas no Rio de Janeiro em 2018. Os nossos policiais estão acostumados ao enfrentamento diário dos piores bandidos com armas de guerra e em terreno difícil, com coragem e eficiência, experiência esta que os militares das FFAA não têm oportunidade de obter.






A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA E A PROVIDÊNCIA ACERTADA PARA A CRIAÇÃO DA POLÍCIA OSTENSIVA FEDERAL - CIVIL

Durante a discussão sobre a PEC da segurança pública, muitos governadores se insurgiram contra a proposta de normas federais destinadas a co...